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Marco Legal da Geração Distribuída: Lei 14.300/2022 A Lei 14.300, sancionada em janeiro de 2022, estabelece o marco legal da geração distribuída no Brasil, trazendo uma série de novas diretrizes e condições para o setor: Definição de Categorias: A lei define claramente as categorias de microgeração (até 75 kW) e minigeração distribuída (75 …