Requisitos de exportação do sistema de armazenamento de energia do utilizador
As normas de exportação estão na Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011 (Capítulo IV - Tratamento Administrativo das Exportações) e na legislação disponível neste site SISCOMEX. No Portal Único, na opção "Acesso Público", pode-se pesquisar, pelo código do produto (NCM), país de destino, país importador, enquadramento da operação e atributo, se …