Inspeção de segurança da estação de armazenamento de energia
Nos termos do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro, e na sequência da extinção das Direções Regionais da Economia (DRE), o licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis localizados na rede viária nacional ou regional, e com acesso direto a partir destas, é da competência da …